Políticas

Governança Corporativa Políticas

Política de Dividendos

A Lei das Sociedades por Ações e o Estatuto Social da Companhia exigem a realização de Assembléia Geral Ordinária de acionistas até dia 30 de abril de cada ano, na qual, entre outras matérias, os acionistas devem decidir a respeito da distribuição dos dividendos anuais. Todos os acionistas, na data de declaração dos dividendos, têm direito ao recebimento de dividendos.

Os acionistas da Companhia deliberarão sobre a proposta do seu Conselho de Administração de destinação do lucro líquido do exercício social anterior. Para fins da Lei das Sociedades por Ações, lucro líquido é definido como o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos os prejuízos acumulados de exercícios sociais anteriores, os montantes relativos ao imposto de renda e a contribuição social e quaisquer valores destinados ao pagamento de participações estatutárias de empregados e Administradores no lucro da companhia.

O dividendo obrigatório da Multiplan é de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social, apurado nas demonstrações financeiras não consolidadas. A declaração anual de dividendos, incluindo o pagamento de dividendos além do dividendo mínimo obrigatório, exige aprovação em Assembléia Geral Ordinária por maioria de votos de acionistas titulares das ações da Multiplan e irá depender de diversos fatores. Dentre esses fatores estão os resultados operacionais, condição financeira, necessidades de caixa e perspectivas futuras da Companhia, dentre outros fatores que o conselho de administração e acionistas da Multiplan julguem relevantes.

Histórico de Pagamento de Dividendos e Juros sobre capital Próprio

  2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Dividendos (R$ M) 20,1 60,9 102,9 49,0 58,7 0,0 19,9 0,0
JCP (R$ M) 0,0 0,0 0,0 100,0 125,0 135,0 155,0 225,0
Distribuição total (R$) 20,1 60,9 102,9 149,0 183,7 135,0 174,9 225,0
Dividendos por ação (R$) 0,1362 0,3404 0,5787 0,2752 0,3297 0,0 0,8242 0,0
JCP por ação (R$) 0,0 0,0 0,0 0,5618 0,7008 0,7173 0,1059 1,1958
Distribuição total por ação (R$) 0,1362 0,3404 0,5787 0,8370 1,0305 0,7173 0,9300 1,1958
% do lucro líquido ajustado * 25,0% 36,0% 50,0% 47,5% 50,0% 50,0% 50,0% 64,7%

* Lucro líquido ajustado = lucro líquido após reserva legal.

Política de Negociação de Valores Mobiliários

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1. PROPÓSITO

1.1.      A presente Política tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos que devem ser observados e aplicados por (i) Acionistas Controladores, Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia, bem como por qualquer membro de órgão com funções técnicas ou consultivas criado por disposição estatutária; (ii) Colaboradores com acesso a Informação Privilegiada; (iii) qualquer pessoa que, em virtude de seu cargo, função ou posição em Acionistas Controladores ou nas Sociedades Controladas, tenha conhecimento de Informação Privilegiada; (iv) pelas Pessoas Vinculadas; e, ainda, (v) por qualquer pessoa que venha a firmar o Termo de Adesão à presente Política, para assegurar a observância de práticas de boa conduta na negociação de Valores Mobiliários.

1.2.      Todas as pessoas descritas no item 1.1 acima (“Pessoas Abrangidas”) estão sujeitas aos deveres e obrigações previstos nesta Política e deverão pautar a sua conduta com relação aos assuntos da Companhia conforme os valores da boa-fé, lealdade e veracidade, e estarão cientes de que a informação transparente, precisa e oportuna, divulgada de maneira uniforme e equitativa ao mercado, constitui o principal instrumento à disposição do público investidor para garantir decisões de investimento plenamente informadas.

2. DEFINIÇÕES

2.1.      Os termos e expressões relacionados abaixo, para efeitos desta Política, terão o seguinte significado:

"Acionistas Controladores": os acionistas ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle sobre a Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores.

"Administradores": os diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a ser criados pela Companhia, Sociedades Coligadas e Sociedades Controladas, por disposição estatutária.

"Ato ou Fato Relevante": qualquer decisão dos Acionistas Controladores, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que possa influir de modo ponderável (i) na cotação dos Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários de que sejam titulares; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer qualquer direito decorrente da condição de titulares dos Valores Mobiliários, incluindo, sem limitação, as hipóteses exemplificativas previstas no art. 2º da Instrução CVM nº 358/02.

"Colaboradores com acesso a Informação Privilegiada": qualquer pessoa que, em decorrência de seu cargo, função ou posição na Companhia tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada.

"Companhia": a Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

"Conselheiros Fiscais": os membros, titulares e suplentes, do Conselho Fiscal da Companhia, caso e quando instalado.

"CVM": a Comissão de Valores Mobiliários.

"Diretor de Relações com Investidores": o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Entidades do Mercado, bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM.

"Entidades do Mercado": as bolsas de valores e entidades de mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, no País ou no exterior.

"Ex-Administradores": os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia.

"Informação Privilegiada": significa (i) todo Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado ao mercado; e (ii) informações que não sejam um Ato ou Fato Relevante, mas que possam vir a ser tornar um Ato ou Fato Relevante, ainda não divulgadas ao mercado.

"Instrução CVM nº 358/02": a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a divulgação e o uso de informações sobre Ato ou Fato Relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias, conforme alterada por Instruções CVM posteriormente editadas, bem como por outras que porventura venham a ser editadas pela CVM de tempos em tempos durante a vigência desta Política.

"Negociação Relevante": tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 5.1 abaixo.

"Pessoas Abrangidas": tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 1.2 acima.

"Pessoas Ligadas": as pessoas que mantenham com Administradores, Conselheiros Fiscais  ou com quaisquer das pessoas referidas no item 1.1 acima, os seguintes vínculos: (i) o cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e (iv) as sociedades, direta ou indiretamente, controladas pelos Administradores, Conselheiros Fiscais, por quaisquer das pessoas referidas no item 1.1 acima ou pelas Pessoas Ligadas.

“Pessoas Vinculadas”: qualquer acionista da Companhia que tenha um administrador ou empregado ocupando cargo na administração ou no Conselho Fiscal da Companhia ou de Sociedades Controladas, ou exercendo qualquer outra função na Companhia ou em Sociedades Controladas que lhe dê acesso a Informação Privilegiada.

"Períodos de Vedação à Negociação": tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.1 abaixo.

"Plano Individual de Investimento": tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.1.1 abaixo.

"Poder de Controle": significa, na forma do artigo 116 da Lei n.º 6.404/76, (i) a titularidade de direitos de acionista que assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores; e (ii) o uso efetivo do poder para direção das atividades sociais e orientação do funcionamento dos órgãos da Companhia.

"Política": a presente Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia.

"Sociedades Coligadas": as sociedades nas quais a Companhia participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital social, sem controlá-las.

"Sociedades Controladas": as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou indiretamente, seja titular de direitos de sócia ou acionista que lhe assegurem Poder de Controle.

"Termo de Adesão": o documento a ser firmado pelas Pessoas Abrangidas, por meio do qual estas declaram (i) ter recebido cópia e tomado conhecimento da presente Política; (ii) aderir, na íntegra, à presente Política, comprometendo-se a pautar suas ações em relação à Companhia sempre em conformidade com as regras nelas contidas; e (iii) concordar, expressamente, com todos os termos e condições da Política, obrigando-se a observar as normas e procedimentos nelas previstos.

"Valores Mobiliários": quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados que, por determinação legal ou regulatória, sejam considerados valores mobiliários de emissão da Companhia para efeitos da presente Política.

3.  VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO

Períodos de Vedação à Negociação

3.1.    As Pessoas Abrangidas deverão abster-se de negociar os Valores Mobiliários nos períodos em que haja vedação à negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, por determinação do Diretor de Relações com Investidores ("Períodos de Vedação à Negociação").

3.2.    O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a informar os motivos da determinação do Período de Vedação à Negociação, e as Pessoas Abrangidas deverão manter esta determinação em sigilo.

Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante

3.3.    É vedada a negociação de Valores Mobiliários pelas Pessoas Abrangidas, independentemente de determinação do Diretor de Relações com Investidores:

(i)    no período que antecede a divulgação ao mercado de Informação Privilegiada relacionada aos negócios da Companhia de que tenham conhecimento, desde a data da ciência até a divulgação do Ato ou Fato Relevante ao mercado; e

(ii)    sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia, da qual estejam cientes.

3.3.1.    Em relação aos Acionistas Controladores e aos Administradores, é ainda vedada a negociação com Valores Mobiliários de emissão da Companhia nos mesmos dias ou períodos em que a Companhia, suas Sociedades Controladas, Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, estiverem efetuando aquisições ou alienações de ações de emissão da Companhia, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para este fim.

Restrições à Negociação após a Divulgação de Ato ou Fato Relevante

3.4.    Mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa, a juízo da Companhia, interferir nas condições dos negócios com os Valores Mobiliários, de maneira a resultar em prejuízo à própria Companhia ou a suas acionistas, devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores.

Vedação à Negociação Anterior à Divulgação de Informações Financeiras

3.5.     As Pessoas Abrangidas não poderão negociar Valores Mobiliários no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação:

(i)    das Informações Trimestrais (ITR) da Companhia; e

(ii)    das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) da Companhia.

3.5.1.    As datas de divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) para o exercício seguinte, bem como suas eventuais alterações, são divulgadas por meio do Calendário de Eventos Corporativos da Companhia, que poderá ser consultado no portal de relações com investidores da Companhia (ri.multiplan.com.br).

Vedação à Deliberação Relativa à Negociação com Ações de Emissão da Própria Companhia

3.6.     O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de emissão da própria Companhia, incluindo Valores Mobiliários referenciados em tais ações, enquanto estiver pendente de divulgação, por meio da publicação de fato relevante, informações relativas à:

  1. celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; 
  2. outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou
  3. existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva a Companhia

3.6.1.    Caso, após a aprovação de programa de recompra ou alienação de ações pelo Conselho de Administração, ocorra fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia deverá suspender imediatamente as operações com ações de sua própria emissão, incluindo Valores Mobiliários referenciados em tais ações, até a publicação do respectivo Ato ou Fato Relevante. 

3.6.2.    As limitações previstas nesta cláusula 3.6 aplicam-se sem prejuízo das demais vedações e condições para negociação de ações de emissão da própria Companhia previstas nos normativos da CVM e nesta Política.

Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores

3.7.    Os Ex-Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Informação Privilegiada relativa a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários:

  1. pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou
  2. antes de completados 6 (seis) meses de seu afastamento, até a divulgação, pela Companhia, do(s) Ato(s) ou Fato(s) Relevante(s) em questão ao mercado.

3.8.     Na hipótese do item 3.7 (ii) acima, se a negociação com os Valores Mobiliários após a divulgação do Ato ou Fato Relevante puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, os Ex-Administradores não poderão negociar Valores Mobiliários pelo mesmo prazo aplicável aos Administradores e Acionistas Controladores, determinado na forma do item 3.4 acima.

Vedações à Negociação Indireta

3.9.    As vedações estabelecidas nesta Política também se aplicam às negociações realizadas, direta ou indiretamente, pelas Pessoas Abrangidas nos casos em que estas negociações se deem por intermédio de:

  1. Pessoas Ligadas; ou
  2. terceiros com quem qualquer Pessoa Abrangida mantenha ou tenha mantido contrato de fidúcia (trust) ou administração de carteira ou ações.

3.9.1.    Para fins do previsto no artigo 20 da Instrução CVM nº 358/02 e no item 3.9 desta Política, não são consideradas negociações indiretas, e não estarão sujeitas às vedações previstas nesta Política, as negociações realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no item 3.9 acima, desde que:

  1. tais fundos de investimento não sejam exclusivos; e
  2. as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam de nenhuma forma ser influenciadas pelos seus respectivos cotistas.
  3. Exceções às Restrições Gerais à Negociação de Valores Mobiliários

3.10.    As restrições à negociação previstas nesta Seção 3 não se aplicam:

(i)    à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembleia geral, ou quando se tratar de outorga de ações a administradores, empregados ou prestadores de serviços como parte de remuneração previamente aprovada em assembleia geral; e

(ii)    às negociações realizadas de acordo com Planos Individuais de Investimento, formalizados na forma da Seção 6 abaixo.

4. COMUNICAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES, ACIONISTAS CONTROLADORES E COM AÇÕES DA PRÓPRIA EMISSÃO

4.1.      A Companhia, suas controladas e coligadas, os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas deverão informar ao Diretor de Relações com Investidores a titularidade de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, de Acionistas Controladores e de Sociedades Controladas, nestes dois últimos casos desde que se trate de companhias abertas, bem como as alterações nessas posições.

4.1.1.   A comunicação a que se refere o item 4.1 deverá conter, no mínimo, as informações mencionadas no formulário que constitui o Anexo I à presente Política.

4.1.2.   A comunicação acima referida deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, quando a aludida comunicação se referir a negociações realizadas pela Companhia, suas controladas e coligadas, pelos Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais ou membros de órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, o Diretor de Relações com Investidores deverá encaminhá-la à CVM e às Entidades do Mercado, no prazo de 10 (dez) dias após o término de cada mês.

4.1.3.   As pessoas mencionadas no item 4.1 acima deverão efetuar a comunicação à Companhia: (i) no primeiro dia útil após a sua investidura no cargo ou assinatura do Termo de Adesão, conforme o caso; e (ii) no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio.

4.1.4.   A obrigação tratada neste item 4.1 estende-se aos Valores Mobiliários de que sejam titulares, direta ou indiretamente, as Pessoas Ligadas.

5. COMUNICAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÕES RELEVANTES

5.1.    Conforme definição contida no art. 12, §1º da Instrução CVM nº 358/02, para efeitos desta Política, considera-se “Negociação Relevante” o negócio ou o conjunto de negócios por meio do qual a participação direta ou indireta de qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, ultrapassa, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações de emissão da Companhia.

5.2.    Os Acionistas Controladores, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociação Relevante deverão informar este fato imediatamente à Companhia, por meio do envio de comunicação contendo, no mínimo, as informações constantes do Anexo II à presente Política.

5.3.    Observado o disposto no item 5.3.1 abaixo, as obrigações previstas no item 5.2 acima se estendem também à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais Valores Mobiliários de emissão da Companhia, bem como à celebração de quaisquer instrumentos financeiros derivativos referenciados em ações de emissão da Companhia, ainda que sem previsão de liquidação física.

5.3.1.    Nas hipóteses previstas no item 5.3 acima, devem ser observadas as regras previstas no artigo 12, §3º da Instrução CVM nº 358/02, que estabelecem a forma de cômputo de instrumentos financeiros derivativos para fins de verificação dos percentuais referidos no item 5.1 acima.

5.4.    Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da regulamentação aplicável, o adquirente, além de enviar à Companhia a declaração mencionada no item 5.2 acima, deverá promover a sua divulgação pelos mesmos canais de comunicação habitualmente adotados pela Companhia para divulgação de Ato ou Fato Relevante.

5.5.    Após o recebimento, pela Companhia, de comunicação mencionada no item 5.2 acima, caberá ao Diretor de Relações com Investidores transmitir as informações à CVM e, se for o caso, às Entidades do Mercados, bem como promover as atualizações que se fizerem necessárias no Formulário de Referência da Companhia.

6. PLANOS INDIVIDUAIS DE INVESTIMENTO
6.1. As Pessoas Abrangidas poderão adotar Planos Individuais de Investimento para regular suas negociações com Valores Mobiliários.
 
6.1.1. Para fins desta Política, considera-se “Plano Individual de Investimento” o instrumento escrito por meio do qual uma Pessoa Abrangida se compromete de forma voluntária, irrevogável e irretratável a investir ou desinvestir em Valores Mobiliários, a valores ou quantidades pré-estabelecidos, em datas ou períodos pré-determinados, ou na ocorrência de determinadas condições cujo implemento não esteja sob seu controle, de acordo com o disposto no artigo 15-A da Instrução CVM nº 358/02.
 
6.2. Os Planos Individuais de Investimento deverão ser formalizados por escrito perante o Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência da data da primeira negociação nele prevista.
 
6.3. Os Planos Individuais de Investimento formalizados na forma desta Política poderão permitir a negociação de ações de emissão da Companhia mesmo nos períodos de vedação previstos nos itens 3.1, 3.3, 3.4 e 3.8, desde que estritamente nas condições nele estipuladas.
 
6.3.1. Os Planos Individuais de Investimento formalizados na forma desta Política poderão, ainda, permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos de vedação previstos no item 3.5, desde que, adicionalmente:
  • (i) a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; e
  • (ii) obriguem as Pessoas Abrangidas a reverter à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio Plano Individual de Investimento.
6.4. É vedado à Pessoa Abrangida manter em vigor mais de um Plano Individual de Investimento, bem como realizar operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações determinadas no referido plano.
 
6.5. Compete ao Conselho de Administração da Companhia verificar o cumprimento dos Planos Individuais de Investimento formalizados perante o Diretor de Relações com Investidores.
7. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO

7.1.Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a presente Política poderá ser alterada nas seguintes situações:

  • (i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;
  • (ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias;
  • (iii) quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

7.2. A alteração da presente Política deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida no item 9.1.2 abaixo.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES

8.1. O não cumprimento dos termos e das disposições desta Política poderá acarretar sanções disciplinares ao autor da violação, conforme determinação da Companhia, independentemente de quaisquer outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis na forma da legislação e regulamentação vigentes.

8.2. A Diretoria da Companhia examinará quaisquer hipóteses de possível violação à presente Política.

  • 8.2.1. Realizada a análise prévia de eventuais infrações pela Diretoria, as Pessoas Abrangidas estarão sujeitas às sanções que o Conselho de Administração decida aplicar em conformidade com esta Política.

8.3. As Pessoas Abrangidas que não cumprirem quaisquer das disposições incluídas nesta Política serão também obrigadas a reembolsar, integralmente e sem restrição, a Companhia e/ou outras Pessoas Abrangidas por todos os prejuízos que vierem a ser causados à Companhia ou a outras Pessoas Abrangidas, direta ou indiretamente, em decorrência da aludida violação.

8.4. Caso a violação seja praticada por terceiro que, por qualquer meio, teve conhecimento de Informação Privilegiada, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a Companhia, tal violação será caracterizada como inadimplemento contratual, podendo a Companhia, sem qualquer ônus, rescindir o respectivo contrato e exigir o pagamento das penalidades nele estabelecidas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

8.5. Qualquer pessoa que, tendo conhecimento desta Política, vier a ter ciência de qualquer violação da mesma, deverá comunicar o fato, de imediato, ao Diretor de Relações com Investidores, e, se aplicável, este deverá reportá-lo à Diretoria.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As Pessoas Abrangidas deverão aderir à esta Política mediante a assinatura de Termo de Adesão, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

  • 9.1.2. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas que firmarem Termo de Adesão e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação.

9.2. A presente Política deverá ser observada a partir da data de sua aprovação pelo Conselho de Administração.

Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante

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1. PROPÓSITO

Esta Política visa a estabelecer as práticas de divulgação e uso de informações a serem observadas pela Acionista Controladora, pelos Administradores e pelos Conselheiros Fiscais, se e quando o Conselho Fiscal estiver instalado, bem como por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. 

2. DEFINIÇÕES

Neste documento, os termos seguintes, quando grafados com iniciais maiúsculas, na sua forma singular ou plural, terão por significado as respectivas definições abaixo:

  • “Acionista Controladora”: a acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores.
  • “Administradores”: os Diretores e membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia.
  • “Ato ou Fato Relevante”: qualquer decisão da Acionista Controladora, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável (a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, considerando-se em especial, mas sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo I deste documento.
  • “Companhia”: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. 
  • “Conselheiros Fiscais”: os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, eleitos por deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
  • "CVM": Comissão de Valores Mobiliários.
  • “Diretor Responsável”: Diretor de Relações com Investidores, responsável na Companhia pela relação com os investidores e pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia.
  • “Entidades do Mercado”: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países.
3. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia está baseada nos seguintes princípios e objetivos:

  1. prestar informação completa aos acionistas e investidores;
  2. garantir ampla e imediata divulgação de Ato ou Fato Relevante;
  3. possibilitar acesso equânime às informações públicas sobre a Companhia a todo acionista e investidor;
  4. zelar pelo sigilo de Ato ou Fato Relevante não divulgado;
  5. colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
  6. consolidar as práticas de boa governança corporativa na Companhia.
4. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO

4.1 A divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, pelos canais institucionais de comunicação, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor Responsável.

4.2 O Ato ou Fato Relevante deverá ser divulgado em portal de notícias com página na rede mundial de computadores (internet), que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, o conteúdo do comunicado de Ato ou Fato Relevante em sua integralidade, portal este denominado “Valor Econômico”, cujo endereço na rede mundial de computadores é www.valor.com.br.

  • 4.2.1 Além da divulgação no portal de notícias na rede mundial de computadores, o Ato ou Fato Relevante também deverá ser disponibilizado, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Entidades do Mercado, na página eletrônica de relações com investidores da Companhia na rede mundial de computadores (Internet), no endereço ri.multiplan.com.br.
  • 4.2.2 O Diretor Responsável poderá, facultativamente, determinar a divulgação adicional do Ato ou Fato Relevante por meio de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Companhia, podendo tal publicação ser feita de forma resumida, desde que, neste caso, haja indicação dos endereços na rede mundial de computadores (internet) onde a informação completa estará disponível a todos os investidores.
  • 4.2.3 A informação deverá ser apresentada de forma clara e precisa, em linguagem objetiva e acessível ao público investidor. Sempre que for utilizado algum conceito técnico que, a critério do Diretor Responsável, seja considerado como de maior complexidade, uma explicação sobre o seu significado deverá constar da informação divulgada.

4.3 Na hipótese de veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, deverá o Diretor Responsável divulgar simultaneamente a respectiva informação ao mercado, na forma estabelecida neste documento.

4.4 A Acionista Controladora, os Administradores e os Conselheiros Fiscais, se e quando tal órgão estiver instalado, bem como qualquer funcionário que venha a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante, que tenham firmado o termo constante do Anexo II, conforme o item 6.3, serão responsáveis por comunicar ao Diretor Responsável todo e qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento e que saibam não ter ainda chegado ao conhecimento do Diretor Responsável, assim como deverão verificar se o Diretor Responsável tomou as providências prescritas neste documento em relação à divulgação da respectiva informação.

  • 4.4.1 A comunicação ao Diretor Responsável de que trata o item 4.4, acima, deverá ser feita por meio de correio eletrônico, para o endereço ri@multiplan.com.br.
  • 4.4.2 Caso as pessoas mencionadas neste item 4.4 verificarem a omissão do Diretor Responsável no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da Seção 5 deste Manual, tais pessoas deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação.

4.5 Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigirem do Diretor Responsável esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, deverá o Diretor Responsável inquirir as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

  • 4.5.1 Os integrantes dos órgãos de administração da Companhia e os demais funcionários inquiridos na forma deste item 4.5, deverão responder à solicitação do Diretor Responsável imediatamente. Caso não tenham condições de se encontrar pessoalmente ou de falar por telefone com o Diretor Responsável ainda no mesmo dia em que este tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os administradores ou os funcionários em questão deverão enviar correio eletrônico contendo as informações pertinentes para o endereço ri@multiplan.com.br.

4.6 A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser feita, como regra, simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os valores mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

  • 4.6.1 Caso excepcionalmente seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor Responsável poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação.  O Diretor Responsável deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também ocorreu nas Entidades do Mercado estrangeiras.

4.7 Qualquer alteração nos canais de comunicação utilizados pela Companhia para divulgação de Ato ou Fato Relevante somente poderá ser efetivada após: (i) atualização desta Política de Divulgação por deliberação do Conselho de Administração da Companhia; (ii) atualização do Formulário Cadastral da Companhia; e (iii) divulgação da mudança do canal de comunicação através de Fato Relevante, na forma até então utilizada pela Companhia para divulgação dos seus fatos relevantes.

5. EXCEÇÃO À DIVULGAÇÃO

5.1  Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se a Acionista Controladora ou o Conselho de Administração entender que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente serem adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações.

5.2  Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente a Acionista Controladora, este poderá instruir o Diretor Responsável a não divulgar o Ato ou Fato Relevante, expondo os motivos de sua decisão.

5.3 A Acionista Controladora ou o Conselho de Administração, por intermédio de seu Presidente, deverá solicitar ao Diretor Responsável que divulgue imediatamente Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, em qualquer das seguintes hipóteses:

  1. a informação ter se tornado de conhecimento de terceiros estranhos à Companhia e ao eventual negócio que caracteriza o Ato ou Fato Relevante;
  2. haver indícios subsistentes e fundado receio de que tenha havido violação do sigilo do Ato ou Fato Relevante; ou
  3. ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados.
  • 5.3.1 Caso o Diretor Responsável não tome as providências necessárias para a imediata divulgação referida neste item 5.3, caberá, conforme o caso, à própria Acionista Controladora ou ao Conselho de Administração, por intermédio de seu Presidente, a adoção das referidas medidas. 

5.4 O Diretor Responsável deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo.

5.5 Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, deverá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis.

6. PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DE SIGILO

6.1 A Acionista Controladora, os Administradores e os Conselheiros Fiscais, se e quando tal órgão estiver instalado, além dos demais empregados e agentes da Companhia, deverão preservar o sigilo das informações pertinentes a Atos ou Fatos Relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupem, sempre respeitando os procedimentos estabelecidos nesta Seção 6, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

6.2 Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 6.1, as pessoas ali mencionadas deverão observar e zelar pela observância dos seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:

  1. divulgar a informação confidencial estritamente àquelas pessoas que dela imprescindivelmente precisem tomar conhecimento;
  2. não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ainda que se possa esperar que referido terceiro não possa intuir o significado da conversa;
  3. não discutir a informação confidencial em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;
  4. manter documentos de qualquer espécie referentes à informação confidencial, inclusive anotações pessoais manuscritas, em cofre, armário ou arquivo fechado, ao qual tenham acesso apenas pessoas autorizadas a conhecer a informação;
  5. gerar documentos e arquivos eletrônicos referentes à informação confidencial sempre com proteção de sistemas de senha;
  6. circular internamente os documentos que contenham informação confidencial em envelopes lacrados, os quais deverão ser sempre entregues diretamente à pessoa do destinatário;
  7. não enviar documentos com informação confidencial por fac-símile, a não ser quando haja certeza de que apenas pessoa autorizada a tomar conhecimento da informação terá acesso ao aparelho receptor;
  8. sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que o terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado.

6.3 Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia ou a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, que não Administrador ou Conselheiro Fiscal da Companhia, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, exigindo ainda que assine o termo constante do Anexo II antes de lhe facultar acesso à informação.

7. ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

7.1 Cabe ao Diretor Responsável verificar, diante da ocorrência de Ato ou Fato Relevante, o adequado cumprimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, informando imediatamente qualquer irregularidade ao Conselho de Administração.

7.2 A precisão e a adequação na forma de redação da informação divulgada ao mercado, conforme exigido pelo item 4.2.3 acima, será apurada pelo Diretor Responsável a partir da verificação das razões subjacentes aos pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da CVM e das Entidades do Mercado.

7.3 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, que impliquem a necessidade de divulgação de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, ou da violação do sigilo de Ato ou Fato Relevante previamente a sua divulgação ao mercado, deverá o Diretor Responsável realizar investigações e diligências internas na Companhia, inquirindo as pessoas envolvidas, que deverão sempre responder a suas solicitações de informações, com o propósito de verificar o motivo que provocou a eventual violação do sigilo da informação.

  • 7.3.1 As conclusões do Diretor Responsável deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, acompanhadas de eventuais recomendações e sugestões de alteração na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, que possam futuramente evitar a quebra do sigilo de informações confidenciais.

7.4 Deverá o Diretor Responsável monitorar a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, adotando procedimentos para que lhe sejam informadas as negociações que ocorrerem em períodos que antecedem à divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, com o propósito de identificar eventuais negociações vedadas pela legislação vigente por pessoas que tinham conhecimento de tal Ato ou Fato Relevante, comunicando eventuais irregularidades ao Conselho de Administração e à CVM.

8. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

8.1 Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações:

  1. quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;
  2. diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias;
  3. quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

8.2 A alteração da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor Responsável, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida em 10.1.3, abaixo.

9. INFRAÇÕES E SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, caberá ao Conselho de Administração tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave.

9.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembléia geral, deverá o Conselho de Administração convocá-la para deliberar sobre o tema. 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A Companhia deverá enviar por correspondência registrada à Acionista Controladora, aos Administradores e aos Conselheiros Fiscais, se e quando tal órgão estiver instalado, bem como a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, suas Controladas ou Coligadas, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a Ata ou Fato Relevante, cópia desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo II do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

  • 10.1.1 Na assinatura do termo de posse dos novos administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo II, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia.
  • 10.1.2 A comunicação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo II, a pessoas não referidas em 10.1, acima, será feita antes desta pessoa tomar conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3, acima.
  • 10.1.3 A comunicação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo II, a pessoas não referidas em 10.1, acima, será feita antes desta pessoa tomar conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3, acima.

10.2 Esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser observada a partir da data de sua aprovação.

ANEXO 1

1. Assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva.

2. Mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas.

3. Celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia.

4. Ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa.

5. Autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro.

6. Decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta.

7. Incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas.

8. Transformação ou dissolução da Companhia.

9. Mudança na composição do patrimônio da Companhia.

10. Mudança de critérios contábeis.

11. Renegociação de dívidas.

12. Aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações.

13. Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela Companhia.

14. Desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação.

15. Aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas.

16. Lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro.

17. Celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público.

18. Aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação.

19. Início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço.

20. Descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia.

21. Modificação de projeções divulgadas pela Companhia.

22. Requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia.

 

Última atualização em 2016-11-11T10:09:59
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